COMUNIDADES DE FUNDO DE PASTO AVANÇAM NA CERTIFICAÇÃO

De acordo com a assessoria de comunicação da Sepromi, previamente à publicação da portaria, foram realizadas reuniões com a Fundação Cultural Palmares, com a CDA/Seagri e, na última sexta-feira, 28 de março, com lideranças das Comunidades de Fundos e Fechos de Pasto e com a Comissão Estadual para a Sustentabilidade de Povos e Comunidades Tradicionais (CESPCT).

Regularização e desenvolvimento

Segundo a coordenadora-executiva de Políticas para as Comunidades Tradicionais da Sepromi, Teresa do Espírito Santo, a certificação das comunidades de fundos e fechos de pasto, a partir do seu autorreconhecimento, contribui para fazer avançar o processo de regularização dos territórios tradicionais, mas, também, deve se tornar uma porta de acesso dessas comunidades às políticas públicas, para melhoria das suas condições de vida e trabalho.

Para requerer a certidão de reconhecimento, as comunidades, via comissões ou associações, devem acessar o site da Sepromi para conhecer os procedimentos e documentações necessárias. A abertura de processo para certificação poderá ser solicitada por Correio ou mediante a entrega da documentação no Setor de Protocolo da SEPROMI, até o dia 31 de dezembro de 2018.

Para a articuladora do Submédio São Francisco, Érica Daiane Costa, a publicação da portaria é uma conquista importante, resultado da pressão feita pelas comunidades organizadas com o apoio de diversas entidades integrantes da Articulação São Francisco Vivo, a exemplo da Comissão Pastoral da Terra e do Instituto da Pequena Agropecuária Apropriada (IRPAA). Estas organizações desenvolvem trabalhos de formação e mobilização social pelo desenvolvimento sustentável e solidário. “Neste processo, a garantia do direito a terra e ao território é uma prioridade, diante dos casos de violação de direitos, a exemplo do que ocorreu com as comunidades do município de Casa Nova”, disse.

Regularizar para evitar novos conflitos - Presentes na região desde meados do século XIX, as comunidades de fundo de pasto de Salina da Brinca, Jurema, Grande e Melancia, no município de Casa Nova, passaram durante sua história por diversas tentativas de expulsão de suas terras. Resistiram à ação estatal, durante a instalação da hidrelétrica de Sobradinho em 1973 e à ação de empresas privadas, como a Camaragibe, que, na década de 1980, tentou instalar no município um projeto de monocultura de mandioca para a produção de álcool.

Em março de 2008, essas comunidades foram mais uma vez alvos de injustiça e violência, diante da decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a favor dos empresários Alberto Martins Matos e Carlos Nizam Lima Silva, acusados de especularem com as terras das comunidades, com base em um entendimento com o Banco do Brasil e os detentores da empresa alcooleira. A operação de remoção dos posseiros, que se seguiu, deu origem a mais um episódio de violência policial contra as populações tradicionais e resultou na destruição de plantações e caixas de criação de abelhas no local.

De acordo com o coordenador da Articulação São Francisco Vivo, Ruben Siqueira, os fundos de pasto são áreas tradicionais no semiárido, de posse coletiva e de uso comum. “Estas áreas são utilizadas para pastoreio de caprinos, principalmente, por famílias de uma mesma comunidade ou de comunidades próximas, de maneira complementar a agricultura de subsistência, que é feita em roças cercadas, daí a expressão fundos”, disse.

Direito real de concessão de uso - As comunidades de fundos e fechos de pasto remontam à época do fracionamento das sesmarias em fazendas e ocorrem em terras devolutas, aquelas que não foram requeridas por particulares após a Lei de Terras de 1850 e, devolvidas, passaram à propriedade da União que as repassou aos Estados, logo após a criação da República.

Originalmente presentes em todo o Semiárido e também no Cerrado, onde recebem o nome de fechos de pasto e se destinam ao gado, hoje os fundos de pasto estão restritos à Bahia. A partir da Constituição Estadual de 1989, o governo deveria proceder à regularização destas áreas na forma de direito real de concessão de uso em favor das comunidades que as utilizam organizadas em associações de fundo de pasto. Existem no Estado cerca de 300 destas associações, onde vivem 20 mil famílias, mais de 100 mil sertanejos, regularizadas até agora apenas umas 60 pela Coordenação de Desenvolvimento Agrário (CDA), órgão do Estado da Bahia.

Por Raquel Salama, assessora de comunicação da Articulação São Francisco Vivo.